Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026 | Solicita Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Unidade Destino

Secretaria de Expediente - SEC_EXP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Solicita Encaminhamento para Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhar para CFOTP.