Projeto de Resolução Legislativa nº 60 de 2026 | Aguardando Parecer(es) | 13/02/2026 (Projeto de Resolução Legislativa nº 60 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação