Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Publicada/o | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOENF, edição nº 2488, de 15/12/2025.