Veto Parcial aposto à Lei nº 1 de 2025 | Aguardando Parecer(es) | 15/12/2025 (Veto Parcial aposto à Lei nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Unidade Destino
COMID - Comissões Diversas (para pareceres simultâneos)
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer das seguintes comissões:
CCJC
CFOTP
CCJC
CFOTP