Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023 | Com Parecer Favorável | 15/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com Parecer Favorável ao Projeto e Emendas