Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023 | Publicada/o | 20/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pelo Presidente da CMNF e publicada no jornal A Voz da Serra, edição nº 10882, de 7 e 8/09/2023