Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2019 | Publicada/o | 18/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2020

Unidade Local

Departamento Legislativo - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicada/o

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei publicada no DOENF, edição 429, em 15/12/2020