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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE O QUADRO SÍNTESE (DO USO DO SOLO). (LEI DE USO DO SOLO Nº 2.249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988)

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA SUPRIMIDA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3139/01 (REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DIO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O "DIA DA RECICLAGEM DE LIXO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELIMITAR A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 3.457 DE 12 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI E DO LAUDÊMIO ÀS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CEHAB PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU E ISS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS, QUE ACEITEM COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.436, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.

DÁ DENOMINAÇÃO DE JOÃO PONTES DE ALMEIDA À VIA PÚBLICA.

REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 596 DE 07 DE MAIO DE 1985 E DÁ DENOMINAÇÃO DE "DR. JEAN BAZET" AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.