Parecer - PARECER de 13/06/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Reunião Solene nº 1444 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
13/06/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral