Parecer - PARECER de 09/06/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1218 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
09/06/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral