Parecer - DESPACHO de 05/04/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1401 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO
Data
05/04/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral