Parecer - DESPACHO CCJ - PIL Nº1.259-15 de 21/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1259 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO CCJ - PIL Nº1.259-15
Data
21/10/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral