Parecer - PARECER CCJ - PL Nº1208/15 de 16/09/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1208 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PL Nº1208/15
Data
16/09/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral