Parecer - PARECER CCJ - PIL Nº1199/15 de 24/07/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1199 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PIL Nº1199/15
Data
24/07/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral