Parecer - PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N de 05/12/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N
Data
05/12/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral