Parecer - PARECER CCJ - PROJETO DE AUDIÊ de 16/04/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Audiência Pública nº 809 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PROJETO DE AUDIÊ
Data
16/04/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral