Parecer - DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI de 16/04/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 805 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI
Data
16/04/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
AO EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral