Parecer - Despacho CCJ - Projeto de Lei de 14/02/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Despacho CCJ - Projeto de Lei
Data
14/02/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
AO EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral