Parecer - Despacho CCJ - Indicação Legis de 29/11/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 676 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Despacho CCJ - Indicação Legis
Data
29/11/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral