Parecer - Parecer CCJ - Projeto de lei C de 30/09/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 592 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - Projeto de lei C
Data
30/09/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral