Parecer - Parecre Favoravel de 05/12/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5617 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecre Favoravel
Data
05/12/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral