Parecer - Parecer Favoravel de 04/10/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 12615 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
04/10/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral