Parecer - Parecer Favoravel de 25/09/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13186 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
25/09/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral