Parecer - Parecer Favoravel de 25/09/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 14151 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
25/09/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer Favoravel
Indexação
Texto Integral