Parecer - Favorável de 03/12/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 2928 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável
Data
03/12/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
COM PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral