Parecer - Favorável de 15/09/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Audiência Pública nº 7976 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável
Data
15/09/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral