Parecer - favorável de 20/07/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 7469 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
favorável
Data
20/07/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral