Parecer - Ao Procurador de 19/07/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3079 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ao Procurador
Data
19/07/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Ao Procurador
Indexação
Texto Integral