Parecer - Ao Procurador de 18/06/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5992 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ao Procurador
Data
18/06/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
AO PROCURADOR
Indexação
Texto Integral