Parecer - FAVORÁVEL de 16/12/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução Legislativa nº 3091 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
16/12/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral