Parecer - Parecer de 08/04/2026 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/04/2026
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral