Parecer - Parecer de 10/03/2026 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/03/2026
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
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Indexação
Texto Integral