Parecer - Parecer de 06/03/2026 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/03/2026
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE DECRETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Indexação
Texto Integral