Parecer - Parecer de 24/02/2026 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/02/2026
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo
Indexação
Texto Integral