Parecer - Parecer de 06/02/2026 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/02/2026
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral