Emenda - Emenda de 11/12/2025 por Maicon Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
11/12/2025
Autor
Maicon Gonçalves
Ementa
Inclui o Capítulo IV – DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS, incluindo os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 e renumerando ordinariamente os capítulos e artigos seguintes
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Texto Integral