Parecer - Parecer de 10/12/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/12/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo
Indexação
Texto Integral