Parecer - Parecer de 27/11/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Moção Especial de Louvor nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/11/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral