Emenda - Emenda de 18/11/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
18/11/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Emendas Corretivas
Indexação
Texto Integral