Emenda - Emenda de 12/11/2025 por Rômulo Pimentel (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
12/11/2025
Autor
Rômulo Pimentel
Ementa
Emenda Modificativa
Indexação
Texto Integral