Parecer - Parecer de 30/10/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
30/10/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conslusivo Favorável
Indexação
Texto Integral