Parecer - Parecer de 21/10/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
21/10/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento à Mesa Diretora
Indexação
Texto Integral