Parecer - Parecer de 12/08/2025 por Carlinhos do Kiko (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/08/2025
Autor
Carlinhos do Kiko
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.699, relativa às posturas e compartilhamento de infraestrutura por agentes que exploram serviços de energia elétrica e telecomunicações.
Indexação
Texto Integral