Substitutivo - Substitutivo de 03/07/2025 por Maiara Felício (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
03/07/2025
Autor
Maiara Felício
Ementa
Institui no âmbito do Município de Nova Friburgo o Programa Municipal de Enfretamento ao Feminicídio.
Indexação
Texto Integral