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Parecer - Parecer da Procuradoria da Câmara de 05/05/2025 por Procurador da Câmara - Carlos Eduardo Vila Nova (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria da Câmara

Data

05/05/2025

Autor

Procurador da Câmara - Carlos Eduardo Vila Nova

Ementa

Parecer da Procuradoria da Câmara ao PDL 01/25

Indexação

OpenAPI