Parecer - Parecer de 13/02/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/02/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação