Parecer - Parecer de 30/10/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 161 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
30/10/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral