Parecer - Parecer de 15/08/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/08/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Contrário
Indexação