Parecer - Parecer de 06/05/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/05/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação