Parecer - Parecer de 30/04/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
30/04/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral